ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 29.03.1996.

Aos vinte e nove dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e seis reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Décima Quinta Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 02 Pedidos de Providências e 01 Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 34/94 (Processo nº 2422/94); pelo Vereador Isaac Ainhorn, 01 Indicação nº 27/96 (Processo nº 798/96); pelo Vereador João Dib, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 40/96 (Processo nº 830/96); pelo Vereador Jocelin Azambuja, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 36/96 (Processo nº 791/96); pelo Vereador Luiz Negrinho, 01 Indicação nº 29/96 (Processo nº 829/96); pelo Vereador Milton Zuanazzi, 01 Subemenda nº 01 à Emenda nº 07 ao Projeto de Resolução nº 10/94 (Processo nº 823/94); pelo Vereador Paulo Brum, 01 Pedido de Informações nº 36/96 (Processo nº 826/96). Do EXPEDIENTE constou o Ofício nº 34/96, do Senhor Nélson Proença, Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil do Estado. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Américo Leal comentou a negativa da Assembléia Legislativa do Estado em atender demanda de verbas para o Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre através do instrumento da Emenda Popular. O Vereador Henrique Fontana, reportando-se ao pronunciamento do Vereador Pedro Américo Leal, falou sobre a pressão exercida pelos Vereadores desta Casa pela aprovação da Emenda que destinava verbas para o Hospital de Pronto Socorro na Assembléia Legislativa. Em continuidade, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor João Maurício Farias, membro da Associação Ambientalista Internacional PANGEA, que discorreu sobre a poluição do Arroio Cavalhada pela Empresa AVIPAL e sobre as conseqüências para a saúde dos moradores da Zona Sul da Cidade. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt reportou-se ao tema da Tribuna Popular, falando também sobre o confronto entre policiais e estudantes em manifestações destes últimos dias em Brasília. A Vereadora Clênia Maranhão reportou-se ao tema da Tribuna Popular, dizendo acompanhá-lo através da Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Casa. Também, criticou a agressão aos estudantes por suas manifestações em Brasília. O Vereador Raul Carrion discorreu sobre o tema da Tribuna Popular, falando, também, sobre o repasse de verbas para o Hospital de Pronto Socorro. Às dez horas e quatro minutos os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dez horas e cinco minutos, constatada a existência de "quorum". Em PAUTA Em Discussão Preliminar, 2ª Sessão, estiveram: o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 78/95; os Projetos de Lei do Legislativo nºs 12/96, 30/96, 125/95, 24/96, 25/96, 26/96, 33/96, 34/96, 32/96, este discutido pelo Vereador Milton Zuanazzi, 150/93, 143/95, 150/95, 19/96, 07/96, 08/96, este discutido pelo Vereador Giovani Gregol, 29/96, 15/96, este discutido pelo Vereador Raul Carrion, 22/96, os Projetos de Lei do Executivo nºs 09/96, 10/96, este discutido pelo Vereador João Dib, 11/96, 12/96 , 13/96, o Projeto de Resolução nº 07/96, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 34/95, este discutido pelo Vereador Guilherme Barbosa, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/96. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz teceu considerações sobre o Orçamento Participativo, comentando sobre a opinião pública acerca desta instância decisória. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na oportunidade, foi aprovado Requerimento do Vereador Milton Zuanazzi solicitando seja alterada a ordem de apreciação da matéria constante nesta Ordem do Dia, passando-se de imediato aos Requerimentos. Foi aprovado, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Negrinho e Artur Zanella, Requerimento do Vereador Luiz Negrinho solicitando seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Legislativo nº 29/96. Foi aprovado, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Requerimento nº 03/96 (Processo nº 83/96), do Vereador Wilton Araújo, solicitando seja realizada uma Sessão Solene dia vinte e um de novembro do corrente ano em homenagem ao Dia da Consciência Negra. Foi aprovado, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Artur Zanella, o Requerimento nº 53/96 (Processo nº 728/96), firmado pelo Vereador Guilherme Barbosa, solicitando Moção de Apoio ao Secretário Municipal da Saúde, Senhor Luiz Henrique de Almeida Mota, pela maneira rápida e eficiente com que resolveu o atendimento de emergência na Restinga através de convênio com a Universidade Luterana do Brasil. Anteriormente à votação do Requerimento supra, com base do artigo 95 do Regimento Interno, o Vereador Reginaldo Pujol formulou Questão de Ordem atinente ao "bis in idem" que entendeu ocorrer motivado pela já aprovação de Moção de Apoio de teor análogo dirigida à ULBRA no caso em tela do atendimento à saúde dos moradores da Restinga, ao que o Senhor Presidente respondeu tratarem-se de destinações diversas, motivo pelo qual submeteu o Requerimento nº 53/96 à votação. Também, manifestaram-se em Questões de Ordem supra o Requerimento supra aprovado os Vereadores Luiz Braz e Wilton Araújo. Às onze horas e quatro minutos os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às onze horas e seis minutos, constatada a existência de "quorum". Em votação nominal solicitada pelo Vereador Reginaldo Pujol, foi aprovado, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Reginaldo Pujol e Giovani Gregol, por vinte e três Votos SIM o Requerimento nº 55/96 (Processo nº 770/96), de autoria do Vereador Giovani Gregol, solicitando Moção de Apoio aos governantes israelenses e palestinos na manutenção dos acordos de paz e no cumprimento das resoluções da Organização das Nações Unidas, votando os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo. Às onze horas e quarenta e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às onze horas e quarenta e oito minutos, constatada a existência de "quorum". Após ser encaminhado à votação pelo Vereador Milton Zuanazzi, foi retirado de tramitação à Requerimento da Vereadora Maria do Rosário, o Requerimento nº 56/96 (Processo nº 772/96), de sua autoria, solicitando Moção de Protesto contra a não assinatura da documentação necessária a implantação do programa de saúde da família de Porto Alegre. Foi aprovado Requerimento nº 57/96 (Processo nº 779/96) do Vereador Milton Zuanazzi solicitando Moção de Apoio aos ferroviários aposentados no seu litígio que versa sobre o pagamento de vales-refeição. A seguir, foi encaminhada à votação pelos Vereadores Raul Carrion, Antonio Hohlfeldt e Reginaldo Pujol o Requerimento nº 58/96 (Processo nº 788/96), submetido à votação nominal solicitada pelo Vereador Raul Carrion, Moção de Repúdio de sua autoria contra a não instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito para analisar o sistema financeiro nacional - Requerimento nº 58/96 (Processo nº 788/96) - obtendo tal Moção nove Votos SIM e três Votos NÃO, votando Sim os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Verle, José Valdir, Milton Zuanazzi, Raul Carrion, Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, João Dib e Reginaldo Pujol, deixando de ser proclamado o resultado pela inexistência de "quorum" para deliberação. Às doze horas e dezesseis minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Edi Morelli e Mário Fraga e secretariados pelos Vereadores Fernando Záchia, Reginaldo Pujol e Edi Morelli, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Fernando Záchia, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra em tempo de Liderança, pelo PPB.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, encerram-se espaços para que a verba de 7 milhões de reais fosse repassada ao Hospital de Pronto Socorro, resultante da Emenda Popular, que empolgou a Câmara de Vereadores, que com seus 33 membros, sua Comissão de Saúde, lutou, denodadamente para viabilizá-la, mas ela se foi! Destaque-se que 52 Postos de Saúde seriam, em compensação, assistidos pela Prefeitura de Porto Alegre.

Não se tratava de um movimento político; não haveria vencidos nem vencedores. A idéia germinara e tomara vulto ao longo dos anos de 1994, para vir explodir em 1996. Razões para pretensão sobravam! O nosso Pronto Socorro atende dia e noite 40% de pacientes estranhos a Porto Alegre. Ali não se pergunta: de onde vens? Quanto muito: quem tu és? É uma verba que se justifica, pois nunca foi demais para despesas e verbas para atenderem vítimas de desastres, de fatalidades, de imprevistos, que precisam, inopinadamente de hospital valente. Dia e noite de plantão, numa esquina da redenção.

Nosso hospital de combate, de emergência e de guerra contra o desastre e a fatalidade, haveria de ter um recurso para sobreviver. Ali não se exige carteirinha de cidadão de Porto Alegre. A vítima chega de inesperado dá-se a assistência sem perguntar, sequer, o nome. Não se vai ao Pronto Socorro com consulta marcada. Tudo acontece de repente. São queimados, politraumatizados, acidentados, feridos por arma branca e de fogo. Crianças vítimas de suas peraltices, que numa corrida desabalada, buzina aberta, carros sem respeitar sinais, vão ter lá, e não se sabe de negativa de atendimento.

Não é argumento que o Pronto Socorro rivalize com Passo Fundo, Caxias, Pelotas e Santa Maria, são atendimentos diferenciados. Foram os únicos argumentos utilizados pelos poucos Deputados que, fiéis ao Governo, atreveram-se a usar a tribuna. O governo sofrera sua primeira derrota em três anos, no Plenário da Assembléia, 28 a 18. Atordoados, não entenderam a grandeza de sua derrota; reuniram forças, deslocaram secretários, retiraram deputados de Plenário e, finalmente, o placar eletrônico exibiu, na derrubada do veto, 22 a 22, com dez ausências. Os Vereadores foram enaltecidos e muito citados pelo seu amor à Cidade, no seu combate sem quartel, pelo nosso Pronto Socorro, que não tem nada a ver com “ideologia política”.

Aqui estão nas páginas do Diário da Assembléia, citações aos Vereadores e à Câmara de Vereadores pelo indormido combate que travou durante semanas, meses em benefício do Pronto Socorro. Aqui estão as declarações dos Deputados. Nenhum deles teve coragem de se bater, pelo Governo, de peito aberto. O silêncio dos parlamentares, o acabrunhamento de fim de sessão caracterizaram o absurdo justamente no dia do aniversário de Porto Alegre, 224 anos. O ridículo: era negado o presente de sete milhões ao Pronto Socorro. Patético. Negarem uma verba de sete milhões de reais justamente no dia de aniversário da Cidade. Isso está aqui na garganta.

Eu não me mexi ideologicamente por isso. Eu me mexi pelo Pronto Socorro, em nome de todos os Vereadores. É amargurante se ver que em contrapartida, neste Brasil inexplicável, o PROER abre as portas para que vinte bilhões sejam cedidos ao mundo financeiro. Que os Clarimundos Santana, as Georginas e os demais assaltantes do INSS, autores de atrapalhadas mil, desviem milhões de reais para o estrangeiro. E que os Procuradores e Auditores dos bancos não vissem nada, não percebessem coisa alguma e não dessem um sinal durante dez anos da derrocada que promoviam em benefício de fortunas calculáveis.

Esta verba negada ao Pronto Socorro não foi uma vitória do Governo, politicamente foi uma derrota, o Governo do Estado foi inábil, porque não poderia negar essa verba. Se fosse uma jogada política que se engolisse porque o Pronto Socorro não tem rival.

É um hospital amigo de Porto Alegre, é um hospital sempre de plantão, nos assistindo, velando por nós, qualquer deputado pode necessitar do Pronto Socorro, qualquer filho, qualquer parente seu, e vai dizer que não votou pela verba, foram dezenas de deputados que se afastaram do plenário, cabisbaixos, sem dizer nada, me evitando. Alguns me disseram que tinham sidos triturados para votar pelo Governo. É melancólica a decisão que foi dada.

Aqui está o Diário da Assembléia, se quiserem ver as declarações dos deputados, estão aqui. Os que tiveram a coragem de ir a tribuna justificar o voto, foram só dois, gaguejaram o motivo que era hospital de base, que não podiam desamparar os hospitais de Passo Fundo, Santa Maria, de Pelotas, como se isso fosse argumento. É diferente o Pronto Socorro recebe o imediatamente os acidentados, quem tem câncer não vai ao Pronto Socorro. De qualquer maneira fica registrado o fim da luta. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria de que V. Exa. tomasse as medidas legais cabíveis contra o Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre pela não-regulamentação das Leis que tramitaram e foram aprovadas nesta Casa. E dou-lhe um exemplo da Lei, de nossa autoria, que aprovada em 1994, para que se tenha em Porto Alegre táxis utilitários, até hoje não está regulamentada, há cerca de dois anos.

Há pouco o Ver. Edi Morelli lembrava este mesmo assunto que o Ver. Pedro Américo Leal colocou na tribuna, existe uma lei do nosso colega de Bancada, na época, Ver. Eliseu Santos, que determinava que o Hospital de Pronto Socorro cobrasse de empresas aqueles que vão lá consultar no Pronto Socorro. Pelo que se tem de informações, até hoje, não foi regulamentada. Tenho informações do Ver. Milton Zuanazzi que leis também de sua autoria não foram regulamentadas. Então me parece que está na hora da Mesa tomar uma providência.

O SR. PRESIDENTE: Nobre Vereador, a Presidência solicita a V. Exa. que, primeiramente, formalize por escrito a sua representação, a exemplo do que, certa feita, no exercício do mandato parlamentar deste Vereador, ele fez com dezenas de leis que não se encontravam regulamentadas. V. Exa. nomine as leis e informe que não estão regulamentadas. De outra parte, gostaríamos de informar a V. Exa., até porque representa o bom andamento dos trabalhos, que, com relação a esta Lei do Ver. Eliseu Santos, quando este Vereador-Presidente esteve no exercício da Prefeitura e o Ver. Edi Morelli na Presidência da Câmara de Vereadores, nós nos dirigimos à Direção do Pronto Socorro, cobrando a aplicação daquele dispositivo. Queremos informar a V. Exa. que, a partir daquela nossa providência, houve a regulamentação da Lei e, na semana passada, os editais saíram nos jornais da Capital, convocando as empresas de medicina de grupo para firmarem convênio com o HPS, caso contrário, nos casos que chegasse segurados dessas empresas, seriam cobrados judicialmente. A nossa ação representou um avanço nessa Lei que V. Exa. acaba de mencionar. Nas demais, solicitamos a V. Exa. que faça o requerimento por escrito.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Formalizarei a V. Exa. e só de minha autoria tem cerca de três a quatro leis já aprovadas e não regulamentadas há mais de anos. Ainda hoje pela manha ingressarei com o requerimento.

O SR. PRESIDENTE: Perfeitamente.

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): O Ver. Henrique Fontana está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ocupo esta tribuna para, também como fez o Ver. Pedro Américo Leal, destacar a ação que esta Câmara de Vereadores teve, representada pela Comissão de Saúde, na disputa de recursos para o HPS. Quero começar dizendo de um momento interessante que tivemos nos debates, que poderia ser folclórico, mas que, na minha opinião, foi extremamente significativo: quando estávamos, eu e o Ver. Pedro Américo Leal, num debate defendendo esta Emenda na TV COM, no programa Conversas Cruzadas, onde, aliás, numa pesquisa interativa apoiou a Emenda com 86% de resposta “sim” à iniciativa desta Câmara de Vereadores e do Movimento Popular de Porto Alegre, um dos deputados que defendia a posição do Governo do Estado provocou este Vereador que está na tribuna como, certamente, o Ver. Pedro Américo foi provocado em muitos momentos, tentando partidarizar um debate que nunca foi partidário. Ele dizia: mas como se explica esta aliança entre o Ver. Pedro Américo Leal (era exemplo que ele citava na hora), do PPB e o Ver. Henrique Fontana, do PT? Eu respondi ao deputado que não trabalhava no campo dos preconceitos políticos, que tinha orgulho do Partido do qual eu faço parte, mas que esta disputa e essa luta não eram partidárias, porque como eu digo hoje num “Apedido” que assino como matéria paga no Jornal Zero Hora: O HPS não é do PT. E esta foi, na minha opinião, o centro da movimentação política do Governador do Estado, que agiu, sim, diante desta questão, como uma questão político-partidária e abriu mão da altivez política, abriu mão da sensibilidade política, abriu mão dos critérios de justiça política para transformar essa questão, sim, numa questão político-partidária. E ela não é uma questão político-partidária porque se esta Câmara aprovou por unanimidade esta iniciativa, isso é um indicativo que deveria ter colocado o Governador do Estado a refletir de outra forma esse tema. A nossa Comissão de Saúde, todos aqueles que aprovam e lutam por essa Emenda popular: o Ver. Paulo Brum, do PTB, a Vera. Clênia Maranhão, Presidenta da nossa Comissão de Saúde, do PMDB, o Ver. Pedro Américo Leal, do PPB; este Vereador e o Ver. Guilherme Barbosa, do PT, são de diferentes matrizes partidárias, as pessoas do movimento popular que lutaram para conquistar as mais de 20 mil assinaturas, para protocolar essa Emenda, também não são de um partido ou de outro partido. De fato, o que estava em jogo era o nosso HPS. Agora, como eu digo ao final do “Apedido” que assino hoje na Zero Hora: “a intransigência e a insensibilidade do Governador do Estado venceram neste momento” - eu não uso a palavra “venceram”, por acaso -, na minha interpretação política, eu entendo que houve uma grande derrota de saúde desta Cidade e deste Estado; uma derrota também do Governo do Estado que haverá de refletir melhor sobre a atitude que tomou e verá – como digo na última frase desse “Apedido” - que amanhã haverá de ser outro dia e nós continuaremos de fileira cerrada para, sem preconceitos político- partidários, lutar por aquilo que é justo e por aquilo que é direito: que o orçamento Estadual contribua, sim, com o nosso HPS porque isso é justo, legítimo e aquilo que é direito não tem cor partidária e merece o nosso empenho e a nossa luta.

Eu tenho certeza de que da parte desta Câmara, da Comissão de saúde e deste Vereador, essa luta não terminou na votação do veto que aconteceu há dois dias atras. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. João Maurício Farias, membro da Associação Ambientalista Internacional PANGEA, está com a palavra.

O SR. JOÃO MAURÍCIO FARIAS: Srs. Vereadores, bom-dia. O que nos trás aqui é o que acontece com muita intensidade no bairro Cavalhada e se estende numa região próxima. A Avipal, uma indústria, fede e polui o Guaíba. É esta a constatação que se faz. A PANGEA, Associação Ambientalista Internacional, com sede em Porto Alegre, e da Comissão de Luta contra a Poluição da Fabrica de Galinhas Avipal, vem trazer suas preocupações e posições a respeito desse crime cometido à saúde e à vida de nossa comunidade.

A Avipal produz uma catinga das mais fedorentas, que, dependendo dos ventos, vai de dez a vinte quarteirões. Além desse cheiro insuportável, a Avipal tem jogado com freqüência em valas que deveriam ser apenas córregos de água, resultantes da lavagem do piso, restos da limpeza das galinhas, que vão direto para o Arroio Cavalhada formador do Guaíba, transformando-o, hoje, num grande canal de esgoto.

Essa prática, descaradamente criminosa, tem-se repetindo há quase vinte anos. De 1990 até hoje, esta fábrica foi multada mais de dez vezes. Em dezembro de 95, o DMAE constatou a presença de muita gordura na Estação de Tratamento de Água da Tristeza. Após, investigação, confirmaram que a porcaria vinha do efluente bruto, sem tratamento, largado diretamente no Arroio Cavalhada pela grande empresa Avipal, preocupada apenas com a qualidade total dos seus lucros.

Além de causar um prejuízo na redução da produção de 20 mil litros/dia de água ao DMAE, conseqüentemente para toda a população da Cidade, tem mostrado que sua gestão ambiental de resíduos serve como fachada publicitária para veicular, na grande mídia, pois na prática está sendo desleixada e relaxada para controlar suas porcarias. Quem tiver a oportunidade de ver as fotos que o pessoal do DMAE fez das gorduras existentes na água da ETA-Tristeza, verá que o que estamos falando não é exagero, não. Não é falta de dinheiro, nem de falta de tecnologia para o controle da população, é relaxamento mesmo. Queremos dizer que a argumentação da Avipal de que reduzir o abate para 35 mil galinhas/dia causará desemprego, é uma descarada chantagem, principalmente nos dias de hoje, com tantas pessoas desempregadas. O custo a saúde de milhares de pessoas certamente é muito maior do que os salários pagos aos trabalhadores. Não aceitamos essa chantagem mesquinha de ameaçar com desemprego, porque esse é um problema que ela própria causou.

Lembramos ainda que essas fabricas de galinhas tem utilizado a indução intensa de crescimento por hormônios, não respeitando o ciclo natural de vida desses animais, baixando com isso a qualidade desse alimento e, conseqüentemente, tornando-os pouco saudáveis a quem os consome.

Esperamos que os Senhores Vereadores, de todos os partidos não se deixam levar pela cantilena publicitária dessa fabrica de galinhas e nos auxiliem a colocar essa indústria na modernidade, produzindo sem poluir, pois de nada adiantará aos governos estaduais e municipais trabalharem com o “Pró-Guaíba” e o “Guaíba Vive”, com seriedade, se vier uma empresa como essa, e despejar suas porcarias em nosso rio.

Contamos com o apoio dos Senhores para que essa situação melhore o mais breve possível.

Nós procuramos ser o mais objetivos possível, colocando a questão da maneira com está acontecendo. Há duas semanas, eu que moro a quase três quilômetros de distância da Empresa, não podia sair de dentro de minha Casa, porque o cheiro da Avipal era insuportável. Precisamos exigir que ela faça o trabalho bem feito. Ela tem demostrado, através de investimentos na mídia, patrocinando diversos programas, que tem condições de fazer um trabalho eficiente. Gostaríamos que ela fizesse esse trabalho com serenidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Na ausência da Presidência da nossa Comissão, pedindo licença ao Ver. Pedro Américo Leal, comunico à Casa que a COSMAM esteve em visita à Empresa na quinta-feira da semana passada, numa visita longa. Praticamente, por três horas, estivemos na Empresa, discutindo os problemas colocados, e alguns encaminhamentos que a Empresa deve tomar. Ontem a 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça decidiu reduzir o abate da Empresa de cem mil aves por dia para trinta e cinco mil aves por dia.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece a sua informação que foi amplamente divulgada pela imprensa.

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Senhor Presidente e Srs. Vereadores. Quero saudar o companheiro João Maurício Farias, da PANGEA. Entidade talvez mais nova, enquanto constituição institucional, mas não enquanto conjunto de militares que defendem o meio ambiente da Cidade de Porto Alegre no Rio Grande do Sul.

Queria ratificar a informação do Ver. Guilherme Barbosa, e dizer que, da minha parte, já havia dito aos companheiros da PANGEA que continuamos à disposição para acompanhamento. Tenho certeza de que essa decisão da justiça, ainda que em liminar, evidencia o cuidado que se está tendo com essa questão, já que é uma ação da FEPAM portanto, acho que é importante a visita do companheiro da PANGEA aqui e da possibilidade de que os Vereadores vejam que a Entidade não está apenas à distância acompanhando o fato, mas está tentando trazer e envolver a própria Câmara de Vereadores. Digo isso ao João, porque normalmente boa parte das bancadas aqui já usaram seus tempos de Liderança e não vão poder se pronunciar neste momento

Queria abordar um assunto que foi tema de capa dos jornais de ontem e, também, ocupou vários minutos do noticiário nacional de anteontem, à noite, nas televisões: a agressão que a polícia militar fez aos estudantes reunidos em Brasília para fazer protesto contra o Governo. Se eu for seguir uma certa linha, poderia fazer um escândalo, hoje, sugerindo que houve omissão deliberada do Governo do Distrito Federal, porque, afinal de contas, o Governo do PT talvez não morra de amores pela UNE do PCdoB, acho que não é essa a questão, mas é uma questão que trago à discussão, porque tivemos episódios semelhantes, infelizmente com resultados bem mais trágicos aqui na Praça da Matriz, que redundou na morte de um colono.

No ano passado, no Amapá, com aquele grupo que ocupou fazendas, colonos sem-terra que acabaram sendo chacinados pela Polícia Militar. Os dois casos, ouvimos discursos inflamadíssimos, rompimento, acusações radicais contra governadores que não teriam tido força para controlar as suas respectivas Polícias Militares. Pois, anteontem, o Governador do Distrito Federal também não teve força para controlar a sua força da Polícia Militar. É evidente que o Governador Cristóvam Buarque, diferente dos outros, fez o que os outros deveriam ter feito: afastou o comando da Brigada. Ver. Giovani Gregol, V. Exa. sabe o que acontece com os políticos diferentes. O que eu quero chamar a atenção é que as acusações daqueles discursos, no episódio de Porto Alegre, contra Sinval Guazelli, e no episódio do Amapá, no ano passado, talvez tenha se preocupado mais em fazer o escândalo político do que em buscar soluções concretas. O contexto de um governador do Amapá não é igual ao contexto de um governador do Distrito Federal, e o contexto de um governador, que saía recentemente de uma situação de ditadura no Estado do Rio Grande do Sul como de resto do Brasil, não é o contexto de uma situação plena de democracia que se vive, hoje, no Brasil.

(Aparte anti-regimental do Ver. João Motta.)

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Ver. João Motta, respeite a regra do jogo. Eu costumo ouvir, caladamente, quando o PT ataca ao Governo. Não estou nem atacando, estou apenas fazendo um registro tranqüilo, mas trazendo à baila uma discussão fundamental para todos nós. O que eu quero deixar claro é que ainda temos muito que andar nas relações institucionais entre Executivo e forças policiais, e que esse episódio, que é lamentável em si porque quem viu as imagens, eu acho sempre lamentável polícia treinada batendo em estudantes que não é treinado. Não vou aceitar jamais esse tipo de coisa, nem de lado nem de outro. Agora, está nos jornais de ontem: “a PM mandou em Brasília uma tropa não-preparada para fazer esse tipo de serviço”. Agora, eu vou botar a culpa direto no Governador como, talvez, se botasse outro Governador? Hoje eu teria aqui os companheiros do PT protestando, quem sabe lá, contra o Governador de São Paulo, Governador do Rio, o Governador de Minas. Vou botar a culpa no Governador? Não. Vou botar a culpa, sim, em quem comandou a tropa e vou responsabilizar quem deu a ordem, e vou aplaudir e esperar as conseqüências da responsabilidade que assumiu o Governador do Distrito Federal com toda a hombridade: afastou o comando e quer saber o que aconteceu. Mas, vejam, são situações semelhantes e, de repente, a gente tenta dissemelhantemente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicação de Líder.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Queria também, em nome da Bancada do PMDB, registrar importância da vinda do PANGEA, através do Sr. Maurício Farias, e aproveitar essa oportunidade para resgatar o trabalho que já foi colocado, aqui, pelos Vereadores Guilherme Barbosa e Antonio Hohlfeldt, porque temos acompanhado, através da Comissão de Saúde desta Casa, esse conflito que se arrasta há quase 20 anos, atingindo o Bairro Cavalhada e aquela Região. A nossa Comissão e a Comissão dos Direitos Humanos, representada pelo Ver. Giovani Gregol, reuniram-se por quase 4 horas, lá na própria fabrica Avipal, depois de termos feito uma audiência aberta com a participação do Ministério Público, representantes da comunidade, de empresas, de representantes da FEPAM e SMAM. E, realmente, a situação é absolutamente, preocupante, não só pela poluição que gera naquela região da Cidade, mas também pela duração do problema. Hoje, quando a 2ª Câmara Cívil revigorou a Liminar da Ação Civil Pública determinada em relação às atividades da Avipal, acho que é o momento de reforçarmos as ações da sociedade civil e do parlamento, para ver se encontramos uma solução definitiva para essa grave questão ambiental, que atinge Porto Alegre, e diz respeito de uma forma direta à Câmara Municipal de Porto Alegre. Queria parabenizar o PANGEA pela iniciativa e dizer que nós da Comissão de Saúde estamos trabalhando sistematicamente nessa questão; dizer que essa é atribuição da Comissão, evidentemente, mas que a participação de todos nessa questão do meio ambiente é fundamental para o aceleramento de uma decisão que atinge um população enorme da nossa Cidade. Dizer, ainda, que o tema trazido aqui pelo Ver. Antonio Hohlfeldt não pode passar desapercebido pela nossa Câmara, porque temos a tradição política de discutir todas as questões nacionais, democráticas, de direitos humanos, de liberdade estabelecidas e vários segmentos do Brasil lutam por elas, independente de estar em nossa Cidade ou não. Evidentemente, o fato que envolveu os estudantes foi lamentável, e eu acho que a gente não pode culpar diretamente o Governador do Distrito Federal por essa ação, mas foi um ato de tremenda brutalidade da Brigada contra os estudantes que faziam uma manifestação de defesa das idéias. É uma questão que o Brasil todo acompanhou, e a democracia no Brasil ainda é muito frágil e todas as tentativas para restringir a democracia e a liberdade tem que ser repudiadas. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): Está com a palavra o Ver. Raul Carrion em tempo de Liderança.

O SR. RAUL CARRION: Nobre Presidente em exercício neste momento, Ver. Mário Fraga, nobres colegas, prezado João Farias. Em primeiro lugar quero manifestar em nome da Bancada do Partido Comunista do Brasil a nossa solidariedade a essa luta. Na verdade, o que vemos na questão da Avipal é a costumeira privatização dos lucros e a socialização dos prejuízos ambientais para toda a população.

Queríamos também fazer uma referência do pronunciamento inicial do Ver. Pedro Américo Leal, secundada pelo Ver. Henrique Fontana, no sentido de manifestar o nosso repúdio ao resultado da votação na Assembléia Legislativa que impediu o repassa para o HPS dessa verba tão necessária. O interessante é que – ainda que o argumento fosse que seria uma discriminação aos hospitais da Santa Maria, Pelotas, Passo fundo, na verdade o dinheiro não saía desses hospitais e, sim, do FUNDOPEN. E o FUNDOPEN é subsídio com dinheiro público para iniciativa privada!

Os neoliberais, que tanto falam que “o Estado não deve intervir” defendem que para dar dinheiro para os empresários deve intervir, tirando da saúde... Onde está a coerência? O que propõe a Emenda popular? Tirar dos empresários os favores do Poder Público e repassar para a saúde do povo! Mas a imprensa não existe para falar a verdade. Mais grave não foi derrotada só a Emenda do HPS; em seguida, por um voto - vinte e sete votos, faltou um voto para os vinte oito votos necessários para derrubar o Veto -, foi derrubada a Emenda da Dep. Jussara Coni, que concedia uma carência de seis meses para o pagamento de água e de luz para o desemprego.

Fazem todo um carnaval – “Plano para o desemprego”, “RS–Desemprego” – mas o desempregado, que não pode pagar água e luz, não é aliviado. Não é perdoar a divida; é dar seis meses para ele pagar.

Então, estamos vendo realmente desmascarando o que é o neoliberalismo! Subsídio para o povo? Corta-se! Mas concede-se subsídio para os empresários, para os banqueiros, para os fazendeiros e para os usineiros do Nordeste, que estão quebrando o Banco do Brasil. Pois o Banco do Brasil não quebrou por influência interna; foi por inadimplência de usineiro, de fazendeiro, de empresário; por roubo! Isso é o neoliberalismo! Engana-se quem quer!

Bem, a privatização da Vale do Rio Doce merece um tempo completo de Liderança e ficará, provavelmente, para segunda-feira.

Gostaria de me referir, por último, sobre o que li hoje na página 10 da “Zero Hora”, na coluna do Sr. Barrinuevo: lamentável agressão a esta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça e ao Presidente da Comissão, Ver. Airto Ferronato. A nota diz que o nobre Ver. Airto Ferronato “ajeitou” um Parecer da Comissão de Constituição e Justiça para conceder o direito de Bancada, nesta Casa, ao Partido Comunista do Brasil, contra Parecer da Procuradoria. É a inversão da realidade. Temos, e mostramos, aqui um Parecer da então Auditoria desta Casa, de 93, dizendo que o Suplente de Vereador tem todas as prerrogativas dos demais Vereadores. Parecer, esse, que foi surpreendentemente mudado pela Procuradoria, inclusive fazendo desaparecer a citação de uma grande autoridade no tema citado, no Parecer de 93. Temos uma decisão da Comissão de Constituição e Justiça que foi aprovada em Plenário. Simplesmente, lembrada pelo Presidente da CCJ, pedindo para que seja aplicada. E o Sr. Barrinuevo, na impunidade de uma imprensa vendida, reacionária, como é, diz que o nosso nobre Ver. Ferronato “ajeitou” um Parecer. É o que tínhamos a dizer, em solidariedade ao Vereador Airto Ferronato. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos a presença do Sr. João Maurício Farias e colocamo-nos à disposição; sempre que possível, temos certeza de que esse assunto voltará a esta Casa. Suspendemos os trabalhos por um minuto para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 10h04min.)

O SR. PRESIDENTE (às 10h05min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos à

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

2ª SESSÃO

PROC. 1781/95 – SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 078/95, de autoria da Vera. Helena Bonumá, que regula o horário de funcionamento do comércio em Porto Alegre, e dá outras providências.

PROC. 0494/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 012/96, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que institui o Programa de Crédito Educativo para universitários matriculados em Universidades e/ou Faculdades com sede no Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

PROC. 0679/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 030/96, de autoria do Ver. João Motta, que denomina Rua Mário Quintana um logradouro irregular localizado na Vila Nossa Senhora Aparecida, no Bairro Sarandi.

PROC. 2335/95 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 125/95, de autoria da Vereadora Helena Bonumá, que autoriza o Poder Executivo a criar posto de atendimento na Estação Rodoviária de Porto Alegre.

PROC. 0633/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 024/96, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Dr. João Polanczyk, e dá outras providências.

PROC. 0634/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 025/96, de autoria do Ver. Luiz Braz, que denomina Rua CGM um logradouro irregular localizado no Bairro Praia de Belas.

PROC. 0649/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 026/96, de autoria da Vereadora Maria do Rosário, que denomina Rua Euclides Gonçalves Pereira um logradouro público localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 0718/96 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 012/96, que altera o Art. 1º da Lei nº 7733, de 28 de dezembro de 1995, ampliando os valores da operação de crédito autorizada pela referida Lei, e dá outras providências.

PROC. 0724/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 033/96, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que denomina Travessa Coronel Hélio Bezerra um logradouro irregular localizado no Bairro Cel. Aparício Borges.

PROC. 0725/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 034/96, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que denomina Rua Pedro Assunção Peres um logradouro público localizado no Bairro Cel. Aparício Borges.

PROC. 0742/96 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 013/96, que declara de utilidade pública a Federação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Sul.

PROC. 0717/96 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011/96, que altera o artigo 5º da Lei nº 6665, de 01 de agosto de 1990, dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário a funcionários do Município e suas Autarquias.

PROC. 0704/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 032/96, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que altera dispositivos da Lei nº 7536, de 17 de novembro de 1994. (pontos de parada para embarque e desembarque de passageiros do serviço de lotações)

PROC. 0632/96 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/96, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Sra. Ieda Maria Vargas Athanásio.

PROC. 2933/93 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 150/93, de autoria do Ver. Artur Zanella, que estende a área Urbana de Ocupação Intensiva do território do Município de Porto Alegre.

PROC. 0977/95 – SUBSTITUTO Nº 01 ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 034/95, ambos de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que atribui ao Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAE, a manutenção e ampliação do sistema de hidratantes.

PROC. 2445/95 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 143/95, de autoria do Ver. Edi Morelli, que dispõe sobre a criação do Programa de Manutenção de Veículos Automotores em uso, e dá outras providências.

PROC. 2526/95 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 150/95, de autoria do Ver. Paulo Brum, que autoriza o Município a conceder licenças para o exercício do comércio ambulante, e dá outras providências.

PROC. 0667/96 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 010/96, que dispõe sobre a contribuição do Município, suas Autarquias e Fundações ao Programa Federal de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP.

PROC. 0548/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 019/96, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que torna obrigatória a contratação de seguro de responsabilidade civil na cessão de espaços em próprios do Município, destinados á realização de eventos artísticos, culturais e esportivos, e dá outras providências.

PROC. 0575/96 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 003/96, de autoria do Ver. Darci Campani, que acrescenta alínea “d” ao inciso II do art. 12, da Lei Complementar nº 234/90, que institui em Porto Alegre o Código Municipal de Limpeza Urbana.

PROC. 0464/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 007/96, de autoria do Ver. Luiz Braz, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Enio Berwanger.

PROC. 0465/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 008/96, de autoria do Ver. Luiz Braz, que regulamenta a circulação de veículos de tração animal nas vias do Município.

PROC. 0668/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 029/96, de autoria do Ver. Luiz Negrinho, que altera as Leis nºs 7720, de 18.12.95, e 7760, de 10.01.96. (alteração de denominação de logradouros públicos)

PROC. 0521/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 015/96, de autoria do Ver. Raul Carrion, que altera a redação dos artigos 2º, 3º e 4º, “caput”, e acrescenta art. 5º à Lei nº 5409/84, que institui a passagem gratuita para desempregados, nos serviços de transporte coletivo do Município de Porto Alegre.

PROC. 0599/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 022/96, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que altera a redação do art. 1º da Lei nº 7591, de 10.01.95, e dá outras providências. (cadeiras de rodas em estabelecimentos comerciais)

PROC. 0616/96 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 009/96, que cria a função regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, pertencente ao Quadro Celetista em Extinção na Administração Centralizada do Município, e dá outras providências. (Jardineiro)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra, para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é muito rica a Pauta no dia de hoje, mas algumas coisas eu gostaria de destacar. Faltam 188 dias para as eleições e gostaria que este Projeto de Lei e seus Substitutivos, que regula o horário de funcionamento do comércio em Porto Alegre, tivesse a sensibilidade dos nossos nobres colegas e fosse retirado, para que não se permitam ilações dizendo que no ano eleitoral volta à Pauta, volta à Ordem do Dia Projeto que serve para jogar moedas aqui no Plenário.

O Executivo propõe, no PLE nº 012/96, Proc. nº 718/96, ampliação dos valores de operação de crédito autorizada por lei anterior. É justo, não tem problema nenhum mas, não sei se alguém já se deu conta, de todas as operações de crédito feitas pelo Executivo e que serão pagas por outros Prefeitos. Mas, nesta da Lei 7733, há um artigo da lei que dá a permissão a algumas empresas de Porto Alegre por 66 meses. Não entendo o porquê do tratamento para essas empresas que se beneficiam por financiamento, em detrimento de outras que não têm financiamento.

Há, também, um Projeto de Lei do Executivo que parece muito singelo, é sobre o PASEP.

O Prefeito, em exercício, Raul Pont propõe que o Município de Porto Alegre, suas autarquias e fundações deixem de contribuir ao Programa Federal de Formação do Patrimônio do Servidor Público, PASEP, e passe a assegurar aos servidores destes órgãos mencionados anteriormente as condições previstas no art. 239, § 3º, da Constituição Federal. Esse artigo 239 diz, no seu parágrafo 3º, que “os empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social PIS e PASEP, até 2 salários-mínimos de remuneração é assegurado o pagamento de um salário-mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam do referido programa”.

Ora, o Fundo é de formação do patrimônio do servidor, e não daqueles que têm até dois salários de receita. Portanto, estão excluindo a grande maioria dos servidores municipais, a grande maioria dos servidores da Câmara Municipal que passam a perder um fundo que se destina ao momento em que o funcionário se aposenta, deixam de receber, para iniciar a sua nova vida, um parcela razoável.

Então acho que este Projeto de Lei deve ser muito bem estudado, porque apresentado de forma singela, mas está retirando dos servidores municipais, dos servidores da Câmara um benefício que a Lei lhes assegura, que a Constituição lhes assegura e que desde 1975 tem sido assegurada. Eu, quando servidor municipal, me aposentei, fui ao Banco do Brasil e recebi uma parcela que não lembro quanto, mas era minha.

Então, todos os servidores municipais têm direito a isso e acho que a Câmara Municipal deve estudar muito bem mesmo antes de tomar uma decisão aceitando o Projeto proposto pelo Prefeito em exercício Raul Jorge Anglada Pont. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Braz em tempo de Liderança, pelo PTB.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Líder do PT, na última Sessão realizada aqui na Câmara, leu nesta tribuna, no editorial do jornal Folha de São Paulo que exaltava o Orçamento Participativo e disse mais ainda, que a própria ONU estava neste instante também exaltando o Orçamento Participativo. Mas eu faço questão de não trazer aqui nem a Folha de São Paulo, porque a Folha de São Paulo não conhece o que acontece em Porto Alegre, até porque os seus repórteres não convivem aqui com a realidade de Porto Alegre, e também nem com a ONU e, eu gostaria de saber qual foi o expediente que foi enviado a ONU para que a ONU se manifestasse dessa forma.

Faço questão de trazer aqui um jornal “Cidade”, com a sua matéria “Cidade em Destaque” que foi levado para mim, no meu gabinete, por um morador ali das proximidades da Vila Cruzeiro, e é claro que conhece muito mais a realidade do Orçamento Participativo do que as pessoas que escrevem para o Jornal de São Paulo, apesar, é claro, de toda a qualidade que nós reconhecemos e temos que reconhecer que tem esse diário paulista.

Mas a matéria é assinada por um morador chamado Ronaldo Peixoto de Almeida, que diz o seguinte: (Lê.)

“A idéia é ótima, mas sua aplicação é questionável. Segundo meu ponto de vista, e de muitos outros, é um tipo de ‘orçamento eleitoreiro’; para outros, é ‘orçamento conflitante’. Vejamos alguns exemplos: 1) Rua Marechal Hermes, trecho entre Gal. Rondon e Dr. Barcelos. São aproximadamente 120 metros, dos 800 que a rua possui. Com exceção deste trecho, toda rua está ‘divinamente’ asfaltada. Infelizmente, são só 16 proprietários e que, nas reuniões da Associação de Bairro, comparecem 7/8, ou seja 50%. Nesta mesma rua, trecho menor, há uma vila e vários blocos de edifícios. Compareceram 10 moradores e ganharam asfalto. Não é justo. 2) Travessa Cupertino, 50 metros, sem calçada, sem meio-fio, 2/3 moradores e um restaurante, foi asfaltada. 3) sob o viaduto D. Pedro I, foi construído espetacular estacionamento. Motivo: vários restaurantes na redondeza. Quando será que a rua Mal Hermes no trecho Gal. Rondon, Dr. Barcelos será asfaltada?”

Essa matéria foi-me levada ao meu Gabinete, nesta semana, pelo Sr. Ronaldo Peixoto de Almeida, que é morador da região, e que me levou uma série de matérias a respeito desse assunto, inclusive levou-me uma tomada de preços, que foi feita para o asfaltamento da Rua Mal. Hermes. Essa tomada de preços diz assim: “tomada de preços para execução de infra-estrutura e pavimentação da Rua Mal. Hermes – trecho entre a Rua Pereira Neto, 70 metros após a Rua Dr. Barcelos”. Essa tomada de preços incluía o calçamento e pavimentação de toda a rua. O que os moradores dali não entendem é por que apenas uma parte da rua, onde, de acordo com eles, estão os cabos eleitorais do PT foi pavimentada, e o resto não foi.

Estou trazendo essa matéria aqui, porque o nobre Líder do PT fez questão de ler, na última Sessão, o editorial da Folha de São Paulo, então, eu comparo esta notícia simplezinha de um jornal local, alternativo, um jornal de pessoas que conhecem bem a Cidade e que convivem diariamente com esse tal de Orçamento Participativo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Milton Zuanazzi está com a palavra, para discutir a Pauta.

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, traz-me à tribuna o Projeto de autoria do Ver. Elói Guimarães, Proc. nº 704/96, que tenta alterar o dispositivo das paradas fixas dos táxis-lotação. Na ocasião da votação aqui nesta Casa, se não me falha a memória, tiveram somente seis votos contrários. Um do Ver. Elói Guimarães, um meu e os outros quatro não me recordo de quem foi. Agora, eu tenho a convicção de que o estabelecimento de parada fixa, exceto na zona central da Cidade, pela sua movimentação intensa de pedestres, é o fim do serviço. Se a questão é essa, vamos discutir. Não vamos ficar, aqui, tergiversando. Várias pessoas me procuraram, inclusive, a Associação dos Transportes e Lotação largou aquele panfleto com nossos telefones. Foi citado já nesta tribuna, muitos me telefonaram e há preocupação do tipo de que há pessoas que estudam à noite, que pegam lotação por segurança, porque param na frente de casa. É só esse o motivo, porque pelo preço pegaria um ônibus, já que teriam que descer na parada. O que preocupa a essas pessoas é se vai acabar esse serviço. Eu digo que acho que não é essa a iniciativa, que acho que não querem chegar a tanto, até porque os horários estão determinados até às 20 horas. Pessoas idosas, ou com algum problema físico, ocupam esse tipo de serviço até por não ter dinheiro para pagar um táxi e elas me dizem que usam esse tipo de serviço porque paravam na frente de casa. Vão acabar com isso? Eu respondo que o Projeto que aí está, por enquanto, é só nas grandes vias.

Então, percebe-se que a Cidade começa a ter essa preocupação, inclusive com a retirada do simples nome que nós aprovamos, eu votei contrário, no nome “táxi” que agora não são mais táxi-lotação, são somente lotação. Nós retiramos o nome do Projeto e ficou uma situação um pouco complexa. O serviço de táxi-lotação é verdade que tem maus motoristas que ali dirigem. Eu sou motorista de automóvel, eu vejo que param em lugares impróprios, a lei não permite, portanto, nós não precisamos legislar sobre algo em que a lei não permite.

Cada táxi-lotação que pára numa esquina e eu estou atrás, eu penso: ali têm 17 pessoas e, portanto, têm 17 automóveis aqui na minha frente. Com isso, de certa forma, eu me conformo. Eu sou a favor desse tipo de serviço, acho que ele tira o automóvel da rua, o grande problema dos centros urbanos, não só no Brasil, na Europa, no mundo inteiro, são os automóveis.

O que fazer com os automóveis que cada vez aumentam mais, e os serviços seletivos precisam ter uma outra visão, uma análise nossa. Precisamos compreender de outra forma, e eu tenho que esta Casa tem sensibilidade, que a Administração terá essa sensibilidade, mas que nós não vamos inviabilizando o serviço, que nós não vamos colocando ele em determinado brete, para uma determinada situação e ele se inviabilize.

Por outro lado eu queria citar e meu tempo se termina, o Projeto do Ver. João Motta, que dá o nome de rua ao nosso Mário Quintana. Eu não vou falar do Mário Quintana, só quando vem o seu nome na minha cabeça, vem a Revolução de 30, vem o Rio Grande , vem as lideranças políticas deste Estado, vem os momentos da história do Brasil, junto com a poesia dele, junto com o seu caráter, junto com o seu carinho.

Quando eu leio na Zero Hora e já tinha, estarrecido, ouvido no rádio, um acordo que o Governo do Estado fez com o Governo Federal que nós, desde então, para receber 150 milhões de reais, Ver. João Dib, para pagar a dívida do Estado, não temos mais autonomia, a Constituição do Estado está profundamente ferida, não podemos contar mais outras pessoas mesmo que por concurso. Se vender as ações da CRT vai direto para o Caixa Federal.

Algo inédito na história da República está acontecendo e o Rio Grande está calado. O que está havendo com o nosso Rio Grande, onde está o Flores da Cunha, o Raul Pilla, o Getúlio, o Osvaldo Aranha? Eles vão abrir a boca e protestar contra essa vergonha que está acontecendo no Rio Grande. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Raul Carrion está com a palavra, para discutir a Pauta.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, nos solidarizamos com o Ver. Milton Zuanazzi: não é só no Rio Grande do Sul que se vê o abandono da Constituição, da defesa da nossa terra; em todo o Brasil vivemos essa situação.

Mas o que me traz aqui, realmente, é expor o Projeto, de nossa autoria, que altera a Lei nº 5409/1984, que criou a passagem gratuita para desempregados no serviço Municipal de transporte coletivo de Porto Alegre. Lei de autoria do então Ver. André Forster, só que esta lei até hoje é inócua, não é aplicada; já há alguns anos o Ver. Wilton Araújo solicitou à Prefeitura a aplicação dessa Lei; a Zero Hora, de 1º de julho de 1991, traz as seguintes palavras do Secretário Municipal dos Transportes: “Essa Lei é muito antiga e nunca foi cumprida por ninguém”, afirmou Diógenes Oliveira.

O que fazemos com o nosso Projeto? Fazemos alterações na lei que a torna viável, que a torne aplicável, porque não basta existir a lei se essa lei é inaplicável. Em primeiro lugar nós ampliamos a abrangência da lei, não só para 6 quinzenas - porque ela prevê a distribuição de vale-transporte durante seis quinzenas, de quinze em quinze dias, comprovado o desemprego – mas ampliando para oito, porque o próprio seguro desemprego é de quatro meses; achamos que ela deve se adequar ao seguro-desemprego. Em segundo lugar ela só atingia os desempregados que recebiam até 3 salários mínimos. Três salários-mínimos, há doze anos atras, possivelmente são o dobro do que são três salários mínimos hoje; pois tem havido uma deteriorização enorme do seu valor. Com o Projeto, ampliamos para os desempregados que recebessem até cinco salários mínimos. A Lei previa que a distribuição se daria através dos sindicatos. Mas de uma vez encaminhei desempregados à SMT que, lá chegando, são remetidos ao Sindicato, que - chegando neste - desconhece a Lei, não tendo nenhuma forma de encaminhar... Ou seja, a Lei não se aplica! Colocamos que as passagens-desemprego, fornecidas pela SMT, serão distribuídas diretamente por essa Órgão, ou através dos sindicatos, mediante requisição. Nós desburocratizamos, e mais, determinamos a forma de comprovar a situação de desemprego. Para ter direito a passagem-desemprego o beneficiário deverá comprovar quinzenalmente a sua situação de desempregado, junto ao seu sindicato, ou diretamente à SMT, através da carteira profissional de trabalho, ou da documentação do seguro-desemprego.

Acrescentamos, ainda que a SMT deverá divulgar essa Lei a todos os sindicatos com base nesta Capital e exigirá das empresas concessionárias a sua fixação em lugar visível nos veículos de transporte coletivo de Porto Alegre; ou seja, a Lei deixa de ser “secreta”, porque Lei secreta que beneficia o desempregado não tem valor nenhum!

Então, nós acreditamos que num momento de gravíssimo desemprego no nosso Estado, na nossa Capital, com mais de cento e sessenta mil desempregados na Grande Porto Alegre, esta Lei se tornaria factível, porque não a estamos criando, ela já existente. Essa Lei tem um grande mérito social, portanto temos a certeza de que esta Casa a acolherá, como tem acolhido, Projetos dessa significação. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): O próximo inscrito é o Ver. José Valdir. Desiste. A seguinte inscrição pertence ao Ver. Décio Schauren. Ausente. O seguinte inscrito é o Ver. João Verle. Ausente. O Ver. Giovani Gregol está com a palavra, para discutir a Pauta.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, foi muito bom falarem, aqui, do FUNDOPEN. Depois vou dar alguns dados sobre as modificações que o atual Governo Estadual está fazendo em relação ao FUNDOPEN, aumentando muitíssimo os privilégios já grandes, excessivos, concedidos, através desse dispositivo legal às grandes, exclusivamente, e “ mui grandes” empresas do Estado do Rio Grande do Sul, tipo RIOCELL, controladas pelo Clabin, pelo Votorantin e que estão sendo ampliadas com o dinheiro público, com isenção, basicamente, de ICMs. Chega ao ponto de darem 100%, e um índice médio de 75% de desconto de ICMs para empresas que estão sendo...

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, até por que o Ver. Giovani Gregol se dirigiu a mim também, tendo muito interesse em conhecer os dados que trará sobre o FUNDOPEN. Mas estamos discutindo Pauta.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa acolhe a sua Questão, e pedimos a V. Exa., Ver. Giovani Gregol, que se atenha à discussão da Pauta.

O SR. GIOVANI GREGOL: Atenho-me, Sr. Presidente, pena que os que me antecederam não se ativeram, e V. Exa. não falou nada. Mas vou ser disciplinado, os outros não foram, e não aconteceu nada.

O Ver. Milton Zuanazzi falou aqui, falou do FUNDOPEN, falou das ações da CEEE, da CRT...

O SR. PRESIDENTE: Ver. Giovani Gregol, vamos interromper seu tempo e assegurá-lo para responder a V. Exa. que V. Exa. é o segundo orador que faz o uso da tribuna com esse Vereador presidindo os trabalhos. E numa próxima oportunidade – não vamos dialogar porque estamos na direção dos trabalhos – daremos a resposta que V. Exa. merece.

O SR. GIOVANI GREGOL: De qualquer forma, a Presidência da Casa, que é coletiva, permitiu, eu só insisti, porque os outros também fizeram e a Presidência não lhes chamou a atenção.

Mas quero falar do Projeto do digno Ver. Luiz Braz, que regulamenta a circulação de veículos de tração animal do Município de Porto Alegre, as famigeradas carroças. É um assunto que tem sido precursivo aqui na Casa e penso, Ver. Luiz Braz, que V. Exa., como eu e a minha assessoria estamos em meu Gabinete há vários anos acompanhando e preocupados com o assunto. O Estado inteiro dá notícia no jornal, se faz muita – V. Exa. sabe disso – demagogia com essa questão.

Um estudo profundo, uma conversa com as pessoas envolvidas nessa questão, os próprios carroceiros, em primeiro lugar, a Associação Protetora dos Animais, em segundo lugar, com quem temos conversado - eu sei que V. Exa. também tem conversado -, nós precisamos consolidar algo, senão eterno, mas definitivo na Cidade de Porto Alegre. No ano passado V. Exa. protocolou, neste sentido, um Projeto de Lei, eu apresentei um Substitutivo. Penso que se o Substitutivo não acrescenta nada não deve ser apresentado. Modestamente, acho que o meu Substitutivo acrescentou, aperfeiçoou o de V. Exa. que foi arquivado. Agora V. Exa. apresenta um novo Projeto que também está, melhor do que o que tínhamos anteriormente. Queremos fazer o debate na Casa. Quero dizer que tenho, em relação ao Projeto de V. Exa., até o momento, e salvo mudanças futuras, tenho uma divergência fundamental, o meu Projeto de Lei restringe o acesso das carroças que são mais de três mil, Coronel, veja só o público que isso abrange. São mais de três mil oficialmente conhecidas, ou seja, são no mínimo três mil famílias que vivem desse dispositivo. Nós limitamos o uso, para efeito de trânsito, que é uma das preocupações, mas não deve ser a única, porque falava em não viabilizar a lotação. Não podemos inviabilizar as carroças. Eu limitava o horário. Determinados horários de pique as carroças não podem andar em certas regiões da Cidade, avenidas centrais, etc. Não concordo com a limitação geográfica. V. Exa. faz um perímetro central e diz que aqui não entra carroça nenhuma. Eu acho que isso poderá inviabilizar a atividade dessas pessoas, que vão buscar no Centro a garrafa e o papelão onde está mais disponível esse tipo de material que sustenta a sua atividade.

Vamos discutir melhor isso em momento oportuno. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra, para discutir a Pauta.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Senhor Presidente e Srs. Vereadores. No ano passado protocolei um Projeto que pretendia dar uma nova tarefa ao DMAE, tarefa essa para qual ele não tem hoje obrigação legal: a tarefa de assumir a manutenção e ampliação do sistema de hidrantes na Cidade. Relembro aos Srs. Vereadores que não há hoje uma obrigação legal por parte de nenhum organismo público, seja ele Municipal ou Estadual, de fazer esse trabalho na Cidade. Um milhão e trezentas mil pessoas e todo o patrimônio construído em Porto Alegre fica, de certa forma, à mercê da maior ou menor sensibilidade do Diretor-Geral do DMAE, de uma relação que tem-se estabelecido, mas não é suficiente, com o corpo de bombeiros, e eventuais campanhas – como já foram feitas e deram resultado positivo – de doação de hidrantes. O DMAE tem um estudo que mostra que a nossa Cidade precisa de mais 500 hidrantes, de recolocar 150 hidrantes, além de reforçar redes para a existência desses hidrantes, porque este equipamento necessita de um diâmetro mínimo de rede de 100mm para que tenha vazão e pressão suficiente para funcionar bem. Contabilizando tudo isto, recolocação de 150 hidrantes, colocação de mais 500 na região da Cidade que não os possui e o reforço de rede, nós temos dois períodos para passar esta responsabilidade ao DMAE. Um período de 24 meses, de mais intenso trabalho, quando o Departamento faria o reforço de rede, mais 500 hidrantes novos, recolocar 150.

Durante esses 24 meses, a tarifa seria aumentada num pequeno valor de 0,8% para cobrir essas tarefas. Depois dos 24 meses, nós reduziríamos esse acréscimo para 0,4%, porque nós teríamos um crescimento muito menor, permanecendo a manutenção de toda a rede. Para dar uma idéia aos Srs. Vereadores, 0,8% significa, no final do mês, um acréscimo na conta de cada um de nós de apenas 17 centavos. Volto a repetir: 17 centavos, se pagarmos água e esgoto. Esta é a questão que está colocada na Cidade: o DMAE não tem essa responsabilidade e ninguém tem, na verdade.

Se nós dermos para o Departamento essa nova responsabilidade, ele terá novos gastos, novos custos e mesmo num ano eleitoral, renovando o Projeto com outra forma que está em tramitação neste momento, eu corro o risco de abrir esta discussão, corro o risco de pretender aumentar a tarifa num valor um pouquinho maior durante 24 meses e depois reduzi-lo a partir desses 24 meses porque é uma nova tarefa, um novo trabalho que o DMAE não tem. A contrapartida qual será? Será de que haverá um sistema perfeito de hidrantes na Cidade, porque não está. Nós precisamos de mais 500 hidrantes novos, precisamos recolocar 150 e, portanto, uma grande parte da Cidade está à mercê do incêndio.

Esta é a decisão que proponho para a Casa: deixamos como está, portanto, uma situação deficitária e carente, ou passamos para o DMAE. Se passarmos para o Departamento, estamos dando nova atribuição, novos gastos e podemos cobrar desses órgãos, porque hoje não podemos cobrar de ninguém a manutenção e a ampliação do sistema na Cidade. Há uma lei que diz que as grandes construções na Cidade devem doar ao DMAE um novo hidrante, mas isso tem significado um acréscimo muito pequeno. No ano passado essa Lei resultou em apenas mais seis hidrantes, quando precisamos de mais de quinhentos e de colocar cento e cinqüenta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): Havendo quórum passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. MILTON ZUANAZZI (Requerimento): Sr. Presidente, faz seis ou sete Sessões que não votamos os requerimentos apresentados à Mesa, por falta de quórum. Tenho um requerimento que gostaria de ver apreciado. Assim, proponho a inversão na ordem dos trabalhos, para que, primeiramente, votássemos os requerimentos e, depois, os Projetos da Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Milton Zuanazzi, para que seja invertida a ordem dos trabalhos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO contra os votos dos Vereadores Reginaldo Pujol e Artur Zanella.

Passamos aos Requerimentos encaminhados à Mesa.

Requerimento de autoria do Ver. Luiz Negrinho, solicitando seja o PLL nº 29/96 considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões Permanentes.

Em votação o Requerimento. Com a palavra para encaminhar, o Ver. Luiz Negrinho.

O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na Sessão de quarta-feira vim à tribuna e já esclareci que houve, na Vila São Judas Tadeu, quando da feitura do Projeto, alguma alteração da Rua “A” e da Rua “S”, mas houve uma inversão das ruas, e o pessoal recebeu as contas de luz com os nomes trocados. O que estou pedindo é para corrigir. Os projetos já foram aprovados, os projetos são de minha autoria, só que foram invertidos. Aqui foi aprovado corretamente, mas quando foi para a Prefeitura, foram invertidos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é evidente que isso tem que ser corrigido, o Ver. Luiz Negrinho tem absoluta razão. Estou mais confuso com o encaminhamento dele do que estava antes, porque ele disse que aqui nós votamos certo; a Prefeitura é que errou. Então, o que nós temos que ver? E corrigir lei por requerimento? Vamos abrir um precedente que eu não conheço nesta Casa. Eu tive dois erros em ruas diferenciadas, em anos anteriores; fizemos um novo projeto. O meu temor é que não tenha, depois, um valor legal, e o Ver. Negrinho, que quer arrumar, e não tem culpa, vai acabar sendo prejudicado, de novo, por problemas que têm acontecido na SMOV inúmeras vezes. Eu já tive praça votada e batizada que não existia, era pátio de escola. A minha preocupação é se o requerimento é melhor caminho para resolvermos o problema.

O SR. PRESIDENTE: É um requerimento que faz alteração das leis.

O SR. LUIZ NEGRINHO (Esclarecimento): Eu gostaria que fosse lido, integralmente, o Requerimento. É um requerimento para que haja uma reunião na CCJ para que esse processo não passe nas comissões.

O SR. PRESIDENTE: São dois novos projetos que ele está pedindo e em regime de urgência.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu creio que o problema se resolveria facilmente com a republicação das leis que foram mal publicadas. Não há necessidade de mais nada. É comum a Prefeitura republicar leis.

O SR. PRESIDENTE: Mas o Requerimento do Ver. Luiz Negrinho está correto também.

O SR. LUIZ NEGRINHO: Não foram mal publicadas; nos projetos, as ruas saíram com os nomes trocados.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Artur Zanella está com a palavra, para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Luiz Negrinho

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, queria agradecer ao Ver. Dilamar Machado, que me deu esta oportunidade. Eu não vejo aqui o Ver. Milton Zuanazzi, que pediu a inversão da votação, primeiro dos requerimentos, mas eu queria dizer por que eu votei contra essa inversão. É porque temos 20 projetos para votar e quando vem o Requerimento do Ver. Luiz Negrinho, que eu imaginava que tivesse sido acertado entre as Lideranças, vai fazer com que ocorra o mesmo com os outros requerimentos e não vai haver votação de projeto como nos outros dias.

O Ver. Luiz Negrinho está pedindo que seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta da CCJ, CUTHAB, CECE ou Projeto de Lei, que alterará essa situação, que ele informa que está errada. Estão ocorrendo diversas coisas nesta Casa. O serviço da SMOV nesta área está desconectado da realidade. Eu também já inaugurei praça com escola em cima. Eu tive que fazer umas reuniões com a comunidade porque estavam dizendo que eu queria tirar a escola de cima da praça. Então isso se transforma num gol contra. Por isso, o Vereador Luiz Negrinho tem toda a razão em pedir essa urgência, porque provavelmente já deve ter um movimento até comunitário contra ele por uma coisa que não é culpa dele.

Então, a Bancada do PDT vai votar a favor para que o Projeto seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta da CCJ, CUTHAB, onde votará favorável também. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação o Requerimento do Ver. Luiz Negrinho. Os Sr. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento nº 03/96, de autoria do Ver. Wilton Araújo, solicitando a realização de Sessão Solene no dia 21 de novembro de 1996, para homenagear o Dia da Consciência Negra.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Com a palavra o Ver. Reginaldo Pujol, para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Ver. Wilton Araújo requer a realização de Sessão Solene, no dia 26 de novembro de 1996, para homenagear o Dia da Consciência Negra. Eu não discuti a matéria anterior, do Ver. Luiz Negrinho, onde ele solicitava urgência para a votação de um projeto de lei de seu interesse. Na ocasião, o Ver. Artur Zanella falou por mim, quando disse que a inversão que nós tivemos na Ordem do Dia, nos deixará em situação em que nós vamos privilegiar os requerimentos e, certamente, inúmeros processos que estão na Ordem do Dia não poderão ser analisados por nós nesta Casa. Então, ficamos um pouco constrangidos de vir à tribuna discutir esses requerimentos, mas temos que fazê-lo, até porque eu tenho presente comigo que o Ver. João Verle, num projeto de lei que está tramitando na Casa, está propondo que nesta data, neste período, se institucionalize a Semana da Restinga. Há previsão, inclusive, da realização de atos solenes aqui na Casa alusivos a esse fato. Estamos deliberando sobre um fato que deverá ocorrer dia 21 de novembro, até lá muita coisa vai nadar.

Sou favorável à realização de uma Sessão Solene em homenagem ao Dia da Consciência Negra, no ano passado fui um dos oradores, cumprimentei o Ver. Wilton Araújo pela iniciativa. A minha dúvida é se a nossa decisão tem que ficar acasalada à data ou se, eventual conflito da data com outros fatos que a Casa venha a deliberar no futuro são suscetíveis de acomodação administrativa, ou se seria impedimento para que outras matérias tramitassem.

A Relações Públicas solicitou o horário da Sessão, e o Ver. Wilton Araújo confirmou para as 18h. Diz que a data encontra-se disponível. Com relação a Sessões Solenes há toda esta burocracia: só se pode fazer duas por mês, segundo o Regimento. Fatalmente, até o final do ano, algumas situações virão. Quero dizer da minha dúvida entre enfrentar o Requerimento, em que o Vereador madruga na busca de uma decisão para novembro, sabendo que tramita na Casa várias situações.

No Projeto do Ver. João Verle ele vincula o Dia da Consciência Negra com a Semana da Restinga.

Não sei como a Casa encarará esta situação se amanhã o Projeto do Ver. João Verle, que cria a Semana da Restinga nesse período, e que prevê a realização de um ato em que se exalte essa circunstância de que o dia 21 de novembro é o Dia da Consciência Negra, ou muito próximo dele. Quero saber se tudo isso é compatibilizável no futuro ou não. Com essas dúvidas fico com muita dificuldade de aprovar o Requerimento agora, a té porque sou daqueles que aprovo a realização da Sessão Solene e compareço nela, mas observo que a maioria dos casos os Requerimentos são aprovados pela maioria e no dia estão presentes apenas 3 ou 4 Vereadores nas Sessões Solenes, isso até é constrangedor para a Câmara Municipal de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Vereador, nós vamos aceitar a sua contribuição e vamos suspender o processo, até porque a data prevista é dia 21 de novembro. Assim, pediremos informações por escrito à nossa Assessoria.

Fica, então, suspenso o Requerimento do Ver. Wilton Araújo até que seja liberado, e entrará normalmente na próxima Sessão.

Requerimento nº 53/96 de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, solicitando Moção de Apoio ao Secretário Municipal da Saúde pela resolução do atendimento de urgência na Restinga, através do convênio com a ULBRA.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Nas últimas Sessões da Casa, já foi aprovado o Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanella, e que foi firmado pela quase totalidade dos Vereadores, em que se apresenta uma Moção de Apoio à ULBRA pelo mesmo fato. Tratando-se do mesmo fato, Sr. Presidente, acho que aplica-se o Regimento que prejudica a segunda matéria em decorrência da outra, sob pena de não estar-se entendendo que está-se usando a Moção de aplauso como uma forma de ressuscitar o Voto de Congratulações com o Secretário Municipal da Saúde.

O SR. PRESIDENTE: Concordamos com V. Exa., mas também, em principio, este Vereador-Presidente concorda com o Requerimento. Nós vamos consultar a Assessoria Legislativa. Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 11h04min.)

O SR. PRESIDENTE (às 11h06min): Estão reabertos os trabalhos. Já solicitamos a nossa Assessoria que busque o Requerimento do Ver. Artur Zanella, para que possamos lê-los na íntegra, e tirarmos as conclusões definitivas. O Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa aguarda com prioridade.

Requerimento nº 55/96 de autoria do Ver. Giovani Gregol, solicitando Moção de Apoio aos Governantes Israelenses e Palestinos na manutenção dos Acordos de Paz e no cumprimento das Resoluções da Organização das Nações Unidas.

Em votação o Requerimento. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra, para encaminhar.

O SR. ISAAC AINHORN: Nós encaminhamos o Requerimento nº 55/96 firmado pelo Ver. Giovani Gregol. (Lê Justificativa.)

O Ver. Giovani Gregol pede seja notificada a Embaixada do Brasil e a Representação da Organização para Libertação da Palestina, o Ministério de Relações Exteriores e a Casa Civil da Presidência da República. Moção de Apoio aos Governantes Israelenses e Palestinos na Manutenção do Acordo de Paz. Eu apenas saúdo a iniciativa do Ver. Giovani Gregol e não vou dizer que é muito tímida para não até ofender, porque o Ver. Giovani Gregol sempre foi responsável por manifestações de extrema vanguarda nas suas moções. Agora, eu só tenho uma dúvida, Vereador, porque já a representação da OLP, fala aqui no seu Requerimento, só uma adequação, eu acho que já existe constituído o governo autônomo, até palestino, e não a Organização ao Governo, autônomo e me socorre o Ver. Ferronato e, interrogativamente me olha o Ver. João Dib, sobre essa questão. Mas eu acho que podemos dizer, com a responsabilidade que esta Casa sempre teve com relação ao tema e com uma sensibilidade muito grande, embora seja um tema internacional, mas que diz respeito a todos nós, que a própria questão da paz internacional está em jogo naquela região que sempre foi conflagrada.

Portanto, manifesto-me amplamente favorável; só acho que deveria ser mais incisivo ao repúdio dos atos de terrorismo praticados por organizações radicais e que estão inviabilizando o processo de paz em andamento. Repúdio, também, aos atos praticados por setores ligados à extrema direita israelense, como o assassinato do Primeiro Ministro Israelense, Isaac Rabin, bem como o ato tresloucado praticado, há alguns anos, por um jovem dentro de uma mesquita, matando pessoas que realizavam suas orações.

Entendo que se caminha para um amplo entendimento, apesar desses reveses, os atos terroristas, que devem ser repudiados pela comunidade porto-alegrense e pela opinião pública internacional.

Reitero um dado muito importante: neste ano, comemoram-se os três mil anos da capital espiritual do Estado de Israel, que é a Cidade de Jerusalém, sede das três religiões. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Reginaldo Pujol, para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Giovani Gregol.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Requerimento do Ver. Giovani Gregol tem que ser devidamente gizado, estamos apoiando uma Moção de Apoio dirigida à embaixada de Israel, à Representação para a Organização para a Libertação da Palestina, e ao Ministério das Relações Exteriores do Brasil. O simples fato de estarmos apoiando simultaneamente ao Estado de Israel e a Organização para a Libertação da Palestina já demostra a mudança dos tempos em que essas duas figuras sociais, se antepunham e se contrapunham de tal sorte que eram símbolos de duas organizações antagônicas. Essa circunstância dá a relevância para esse requerimento que merece a atenção da Casa, e deve ser enaltecido para que não seja um simples requerimento e, sim, um requerimento revestido da maior importância, como de fato é a pretensão do Vereador-proponente, especialmente quando esse esforço de paz se realiza em toda a região que está sendo tumultuada pela ação daqueles que não se conformam com a orientação inteligente, sábia e civilizada, que hoje Yasser Arafat e as lideranças políticas do Estado de Israel se envolvem numa tentativa histórica de estabelecer a paz naquela conflitada região do mundo, situação que até há poucos anos era inimaginável, mas agora temos a oportunidade de acompanhar o desdobramento dos acontecimentos que envolvem o Oriente Médio em busca da paz.

Por isso o nosso apoio à manifestação do Ver. Giovani Gregol que se transforma numa Moção de Apoio que terá a destinação prevista no Requerimento com a Justificativa altamente coerente e positiva que contém o Requerimento. É o assunto que trago nesta hora em que se discute esse Requerimento, introduzindo nos Anais da Casa a manifestação do Partido da Frente Liberal de apoio à iniciativa do ilustre Ver. Giovani Gregol. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Giovani Gregol está com a palavra, para encaminhar o Requerimento de sua autoria.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero, modestamente, como sempre, chamar a atenção desta Casa, se não para o meu Requerimento, pelo menos para o assunto em tela que é da máxima importância. Embora estejamos, geograficamente, a milhares de quilômetros da Palestina, do Estado de Israel; embora não possamos influir diretamente sobre os fatos que lá ocorrem, esta Casa, dentro de uma mentalidade justamente inteligente, moderna e consciente, sempre tem-se posicionado, Ver. João Motta, V. Exa. que tem se destacado nisso, sempre tem discutido as grandes questões internacionais e todas elas, inclusive, têm influência sobre esta Cidade, porque temos em relação específica duas grandes comunidades que há muito tempo vivem, trabalham e contribuem como o engrandecimento de nossa Cidade. A comunidade judaica, provavelmente mais antiga na nosso Estado, e a comunidade palestina árabe também tão antiga quanto aquela, mas a Palestina parece-me um pouco mais recente em grande número no nosso Estado e na nossa Cidade, estando ambas preocupadas, acompanhando, obviamente, os acontecimentos.

Todos os anos temos feito Sessões, discutindo essas questões. Temos feito nos últimos anos, considerações extremamente esperançosas com o avanço do processo de paz. Pois bem, Srs. Vereadores, Sr. Presidente Isaac Ainhorn, que me honrou com o seu apoio anteriormente, nesse processo de paz temos que estar conscientes, não pessimistas ou derrotistas, mas esse processo sofre ameaças extremamente expressivas. A ação de grupos extremistas dos dois lados, estes, infelizmente organizados, muito bem armados, financiados e até com razoável implantação social nas suas respectivas comunidades. O crescente das ações militares, em especial das ações terroristas que se dão contra a população em geral, contra civis, que não tem nada a ver, provavelmente muitos deles sejam até simpáticos ao processo de paz, crianças, idosos, que são, de um momento para outro, explodidos por artefatos terroristas. Isto tem trazido e aumentado de tal forma a tensão, inclusive nas relações entre essas comunidades, nas relações oficiais no já estabelecido Estado de Israel e o nascente Estado Palestino – hoje, já, depois das eleições gerais, com a sua devida autoridade pública reconhecida no caso, Yasser Arafat, governante dos territórios autônomos, que são um esboço importante de Estado, mas ainda não constituem um Estado por si só, mas estamos caminhando para isso. Tenho feito um acompanhamento contumaz da situação e a imprensa mostra, através de pesquisa de opinião que, se assim continuar, nas próximas eleições gerais do Estado de Israel, ganhará as eleições o LIKUD.

Isso poderá significar um retrocesso tremendo. Então, temos que estar atentos, trabalhar para a paz, até porque aquela é uma região muito importante para o Planeta, uma região tão conflagrada, historicamente, porque enquanto não tivermos paz no Oriente Médio, não podemos dizer que o mundo esta tranqüilo. Por quê? Porque ali estão as grandes potências, ali está o nosso ouro negro, o petróleo, que enquanto não se esgotar, o que deverá acontecer nos próximos 20 ou 30 anos, com as grandes reservas petrolíferas, que ele continuará regendo os destinos do nosso mundo. Justamente ali em cima estão esses dois magníficos povos, essas grandes culturas - que, aliás, são parentes, são semitas - , e que estão num processo de paz, depois de muitos anos de lutas, hoje ameaçados.

A Câmara quer dar a sua modesta contribuição, e quanto à linguagem eu tomei a iniciativa, porque a minha família e eu temos amigos nas duas comunidades, depois de conversarmos muito, resolvemos usar uma linguagem mais diplomática e neutra possível, para não ferir nenhuma suscetibilidade, dando ênfase e continuidade ao processo das negociações de paz. E acrescentamos, aqui, claramente, que lamentamos e nos posicionamos contrariamente a qualquer tipo de ato terrorista, venha de onde vier. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, em votação nominal, por solicitação do Ver. Reginaldo Pujol, a Moção de Apoio. (Após a chamada.) APROVADO o Requerimento nº 55/96, por 23 votos SIM.

O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Senhor Presidente, embora ainda não concluída a Ordem do Dia, estranho o procedimento da Mesa, há poucos minutos atrás, quando iniciava a votação de um Requerimento de minha autoria e nos encaminhamentos o Ver. Reginaldo Pujol levantou, segundo foi-me dito, um óbice. Não vi em todo esse tempo de Câmara Municipal um óbice de tal tamanho, que fosse retirado de votação imediatamente o Requerimento. Gostaria de esclarecer com a Mesa quais os motivos que causaram a retirada desse Requerimento da ordem estabelecida de votação.

O SR. PRESIDENTE: Nós estávamos na Presidência dos trabalhos e tomamos a medida de fazer uma consulta. Não foi retirado, tanto que o seu Requerimento é o próximo a ser votado.

Foi feita uma consulta e a estamos respondendo neste momento. O Ver. Reginaldo Pujol fez uma consulta à Mesa como esclarecimento de que a Semana da Consciência Negra, no mês de novembro, está amparada pela Lei nº 6989, de 27.02.91, e vai até o dia 20 de novembro, sendo que a primeira Sessão Ordinária da Casa será dia 21, que é a data que V. Exa. solicitou.

Em votação o Requerimento nº 03/96 de autoria do Ver. Wilton Araújo, solicitando seja realizada uma Sessão Solene no dia 21 de novembro do corrente ano em homenagem ao Dia da Consciência Negra. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Estamos com o Requerimento nº 52/96 de autoria do Ver. Artur Zanella, que já foi aprovado por esta Casa. (Lê.) “... solicitamos a Moção de Apoio à ULBRA, pela função da assistência médica no Bairro Restinga.”

Já o Requerimento nº 53/96, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, solicita Moção de Apoio ao Secretário Municipal da Saúde, Sr. Luiz Henrique de Almeida Mota, pela maneira rápida e eficiente com que resolveu o atendimento de emergência na Restinga através do convênio com a Universidade Luterana do Brasil.

Este Presidente não tem óbice algum em votar o Requerimento.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Ver. Presidente, na opinião deste Vereador esse Requerimento já foi votado, porque ele faz parte do primeiro Requerimento que votamos de autoria do Ver. Artur Zanella. De acordo com o Requerimento do Ver. Artur Zanella, que V. Exa. acaba de ler, a Moção é dirigida aos Vereadores desta Casa, aos moradores da Restinga e à Secretaria Municipal da Saúde.

O SR. PRESIDENTE: A Câmara Municipal de Porto Alegre enviou apenas uma correspondência para a ULBRA. Está claro que o Requerimento foi dirigido à ULBRA.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): O que importa é o fato gerador da Moção de Apoio que foi a circunstância da ULBRA ter assumido os serviços médicos de urgência na Vila Restinga. O mesmo fato agora é trazido como fundamentação para o pedido. “Data venia”, Sr. Presidente, se V. Exa. colocar em votação, vou querer discutir a matéria. Acho que estamos transformando a Moção de Apoio, que no caso anterior foi adequadamente requerido pelo Ver. Artur Zanella e apoiado pela integralidade da Casa, em uma forma sofisticada de Voto de Congratulações, o que fere o Regimento.

O SR. PRESIDENTE: Concordamos com V. Exa., mas não há nada escrito no Regimento. A Moção de Apoio vai ser colocada em votação.

O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): V. Exa. leu o Requerimento já aprovado e me parece que no fim do Requerimento é citada a Secretaria do Município e é citada como sendo apoiada porque ela contribuiu. Eu pediria a V. Exa. que lesse novamente o Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: (Procede à leitura do Requerimento.)

O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): “Data venia” e interpretações outras que poderão haver, a minha interpretação é de que a Secretaria contribuiu decisivamente. É quem é o representante legítimo da Secretaria se não o Secretário? Parece-me que há um “bis in idem”.

O SR. PRESIDENTE: A Casa, Ver. Wilton Araújo, enviou apenas um Oficio endereçado ao Reitor da ULBRA. Se tivesse enviado ao Sr. Secretário Municipal da Saúde, concordaríamos com V. Exa.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Casa, quando encaminhou o Ofício, o fez corretamente, porque o Requerimento é claro: é uma Moção de Apoio à ULBRA, que aprovamos. Mas também é necessário reconhecer que a iniciativa importante do Sr. Secretário, juntamente com a ULBRA, resultou nessa situação benéfica para a Cidade. É preciso que façamos, então, justiça em todo o contexto. É um Requerimento distinto do outro.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento nº 53/96, do Ver. Guilherme Barbosa. (Pausa.) O Ver. Artur Zanella está com a palavra, para encaminhar.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aquela primeira Moção de Apoio revela um reconhecimento à Universidade Luterana do Brasil, que tem atendido, em diversos locais, a problemas da comunidade. Lá na Restinga, ela tem prédios comprados à espera de aprovação dos Projetos. Então, essa foi a minha Moção inicial, dizendo que a pedido da Secretaria Municipal da Saúde, da CRIS da Restinga, cuja Presidenta é a D. Tina, a pedido de Vereadores que lá estiveram – Vera. Maria do Rosário, Ver. João Verle, Ver. Pujol, Ver. Mário Fraga, o Ver. Morelli, e outros que lá estiveram. A ULBRA resolveu ir. O que a ULBRA fez ao resolver ir? Perguntou ao Sr. Secretário Mota, que também apelava, se o Secretário conseguiria as mesmas condições que existiam lá no Hospital Parque Belém. O Dr. Mota concedeu e esse, efetivamente, foi o passo final para a ida da ULBRA para lá. Essa Moção de Apoio ao Secretário Mota foi assinada por mim, porque ele foi extremamente importante nessa negociação. Se apresentarem uma moção de apoio à Vera. Maria do Rosário, por exemplo, que também participou, eu também assino. Se apresentarem uma moção ao Ver. Verle, também assino; ao Ver. Henrique Fontana, também assino; a mim, eu não assinaria por uma questão de modéstia. E todos aqueles que participaram das reuniões, dezenas de pessoas, aqueles moradores, também merecem um moção de apoio, se alguém apresentar, também assino. Vejam bem, essa posição de apoio ao Secretário Mota, é porque penso que ele merece, pois trabalhou duro para resolver, dar uma solução. Ele e mais uma montanha de pessoas que foram fazer pressão, o pessoal do Conselho Municipal de Saúde, também fez pressão e, também fez com que a ULBRA fosse para lá. Evidentemente, que o Secretário Mota teve uma posição proeminente nessas negociações. Entrou nessa equipe o ex-Governador Collares, o Dep. Proença, participaram telefonando, pedindo, terminou numa pressão tão grande que a ULBRA não tinha outra coisa a fazer se não ocupar aquela emergência. Não se admite que uma entidade que tem um hospital comprado, que diz que vai colocar o atendimento a 400, 500 metros desse local, não assumisse o outro. Penso que o Secretário Luiz Henrique Mota merece uma Moção de Apoio, como os outros que lá estiveram também merecem, em graduações diferentes.

Eu vou votar a favor dessa proposição do Dr. Luiz Henrique Mota e acho que ele contribuiu com tudo isso, mesmo se dando conta que essa era a sua obrigação. O Secretário da Saúde é que tinha que estar lá.

Eu me lembro que uma vez votamos uma Moção de Apoio a um brigadiano que prendeu um assaltante. Eu votei a favor, mas sempre dizendo que a função dele era prender aquele assaltante no ônibus. A sugestão, se não me engano, foi do Ver. José Gomes.

Então, o Secretário Mota teve participação decisiva, como os outros tiveram. E eu votarei a favor do Secretário Mota que, junto com outras pessoas que se reuniram inúmeras vezes e vararam madrugadas em reuniões, conseguiu com que a ULBRA assumisse aquela emergência que estava com problemas.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Fundamentado no art. 95, do Regimento Interno, que é expresso quando diz que “moção é o requerimento que solicita manifestação da Câmara sobre assunto determinado, hipotecando solidariedade, protestando ou repudiando”, o assunto, Sr. Presidente, é a ULBRA ter assumido a emergência na Restinga. Esse assunto já foi objeto de deliberação da Câmara; já foi aprovado por unanimidade. Esse segundo exame que estamos fazendo é a repetição do que já foi feito. Eu gostaria que a Mesa examinasse a matéria antes da votação à luz da Questão de Ordem que estamos formulando, fundamentada no Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos, para examinar a Questão de Ordem.

(Suspendem-se os trabalhos às 11h42min.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn – às 11h48min): Estão reabertos os trabalhos.

Esta Presidência entende, nas conversações com o 2º Vice-Presidente, louvada inclusive na manifestação do Regimento desta Casa e na conceituação do art. 95, o qual define que “moção é um requerimento que solicita a manifestação da Câmara sobre assunto determinado, hipotecando solidariedade, protestando ou repudiando.”

Na realidade, o objeto da Moção de Apoio à ULBRA, atendendo a pedido da Secretaria Municipal da Saúde e Serviço Social, da comunidade da Restinga e de Vereadores, assumirá assistência médica no Bairro Restinga. Pretende-se uma Moção de Apoio pelo fato do atendimento médico ao Bairro Restinga pela ULBRA.

A outra Moção é ao Secretário Municipal da Saúde pela maneira como ele se comportou em relação ao encaminhamento da solução da emergência no Bairro Restinga. Nós entendemos que são fatos distintos – é a interpretação desta Presidência – pelo que, colocamos em votação a Moção de Apoio.

Em votação o Requerimento. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Ver. Reginaldo Pujol fez uma Questão de Ordem minutos atrás e pedia a interpretação da Mesa, porque já são vários os Requerimentos de Moção de Apoio que pelo objeto se confundem com o antigo Voto de Congratulações. Qual a interpretação que a Mesa dará e se está fazendo um estudo a respeito?

O SR. PRESIDENTE: A Mesa cumpre rigorosamente o Regimento. Na avaliação pessoal deste Vereador, infelizmente acabou-se com o Voto de Congratulações, na avaliação pessoal, não existe mais. Existe a moção que é um requerimento, que está previsto no Regimento. Se o Vereador se valer deste instrumento, se está encaminhado com fundamentação legal, a Mesa recebe e determina a sua tramitação. É o que acontece neste momento com a Moção de Apoio ora encaminhada à Casa.

Esta Presidência espera com ansiedade a aprovação das alterações do Regimento, para o encaminhamento desta questão.

Requerimento de autoria da Vera. Maria do Rosário, solicitando Moção de Protesto contra a não-assinatura da documentação necessária à implantação do Programa de Saúde da Família do Município de Porto Alegre.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Gostaria que a Auditoria escutasse bem essa questão para não identificar como, também, um Pedido de Providências, porque o que está-se fazendo é um Pedido de Providências para que se assine determinado documento.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe a Questão de Ordem. Solicitamos ao Sr. Secretário que leia o Requerimento da Vera. Maria do Rosário.

O SR. SECRETÁRIO: (Lê o Requerimento.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento nº 56/96, da Vera. Maria do Rosário. (Pausa.) O Ver. Milton Zuanazzi está com a palavra, para encaminhar.

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não quero aprofundar a polêmica sobre o tema, mas quero fazer um apelo aos Vereadores, já que não é nem o Governador que tem que assinar isso e, sim, o Secretário Germano Bonow. Só necessita da assinatura dele. Não entra nenhum dinheiro do Estado para o Município, é um dinheiro federal, que o Ministro Jatene já liberou, mas só poderão ser implantados esses postos de atendimento familiar com a assinatura do Secretário Bonow.

Na última visita do Ministro Jatene ele pediu pessoalmente, que isso fosse encaminhado. Estou a par do problema, porque há várias comunidades onde tenho atuado há muitos anos, até hoje mesmo recebi uma delas, uma comunidade pobre, a Vila Planalto, da Zona Norte, que serão beneficiadas com um desses postos. A Vila Planalto construiu um posto ainda na época do convênio com o Hospital Conceição. O posto está pronto, esperando que a Secretaria do Município coloque lá os funcionários, que já estão contratados, pois nós autorizamos o Município a contratar médicos, enfermeiros, assistentes comunitários, ou seja, está tudo pronto. O dinheiro já se encontra disponível pelo Governo Federal, é uma verba federal, falta apenas o Secretário assinar. Não quero fazer repúdio, nem protesto, nem nada. É um pedido que esta Casa tem que fazer para que isso ocorra. Temo que na questão da área da saúde influências políticas comecem a prejudicar a comunidade, inclusive porque não há repasse de dinheiro do Estado, e o contraponto financeiro do Município já houve, que é a contratação de funcionários, que nós aprovamos aqui.

Faço um apelo a todos os Vereadores, inclusive aos do PMDB, no sentido de resolvermos esse impasse absurdo. Não há motivo de segurarmos isso. Conheço várias comunidades que têm os postos prontos, esperando para receber os instrumentos de atendimento para esse programa familiar. Poderia alegar-se – e parece que o Secretário Bonow alegou – que há esse outro Projeto também nessa área, e a Vera. Clênia Maranhão viajou a Cuba, sobre um Projeto nessa área familiar, mas o Governo do Estado já anunciou o Projeto dele para a Grande Porto Alegre, não para Porto Alegre. Não há essa contradição. Se o Governo tivesse um programa similar em Porto Alegre a curto prazo, eu até concordaria que se tivesse em debate qual seria o melhor programa. O programa do Governo do Estado já foi anunciado na cidade da Grande Porto Alegre. Então, não tem contradição nenhuma.

Eu faço um apelo em nome da Bancada para que tentemos solucionar isso. Está um certo jogo de empurra, um “quebra-de-braço” desnecessário e a comunidade acaba perdendo com isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 11h42min.)

O SR. PRESIDENTE (às 11h48min): Com a palavra a Vera. Maria do Rosário.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Esclarecimento): É possível esta Vereadora encaminhar este conteúdo no sentido de uma Indicação ao Sr. Governador, o que me parece que seria mais consensual e de melhor colocação para este Plenário em relação ao tema? Pergunto também se nós podemo-nos dirigir ao Secretário de Saúde diretamente ou se temos, enquanto Câmara Municipal, pelo art. 12 da Constituição do Estado, que nos dirigir ao Governador e ele repassar para o Secretário de Saúde?

O SR. PRESIDENTE: Nós entendemos, nobre Vereadora, que a matéria que envolve uma providência que a Vereadora pretende junto ao Governo do Estado tramita pelo mecanismo da Indicação ao Governador. Essa é a forma legal, regimental, prevista no nosso ordenamento e na nossa sistemática. V. Exa. poderá usar esse instrumento.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Esta Vereadora pede adiamento, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Não cabe o adiamento.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Eu retiro o Requerimento de Moção de Protesto para realizar uma Indicação.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere o Requerimento de retirada de tramitação e solicita a V. Exa. formalizar o instrumento à Mesa.

Requerimento nº 57/96 de autoria do Ver. Milton Zuanazzi, solicitando Moção de Apoio aos Ferroviários aposentados no seu litígio que versa sobre o pagamento de vales-refeição. Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento nº 58/96 de autoria do Ver. Raul Carrion, solicitando Moção de Repúdio contra a não-instalação da CPI para analisar o sistema financeiro nacional. Em votação o Requerimento. (Pausa.) O Ver. Raul Carrion está com a palavra, para encaminhar o Requerimento de sua autoria.

O SR. RAUL CARRION: Vou encaminhar de forma bastante breve, porque o próprio apoio da imensa maioria dos Vereadores quando da preparação dessa Moção garante a sua aprovação. É para atualizar a importância, nesse momento, de um posicionamento desta Casa sobre o escândalo do sepultamento da CPI dos bancos no Senado, na semana passada. Queríamos dizer que esta questão não se encerrou, está cada vez mais atual. Eu vou ler o que saiu na imprensa do Estado – estava vendo também na Folha de São Paulo – no Correio do Povo, pág. 12: “o ex-Governador acusa os Diretores do BC de terem fraudado o balaço do BANESPA em 94.” Então refere, a notícia, ao ex-Governador Fleury Filho, que acusou um dos diretores de fiscalização do BC – Cláudio Mauch, o mesmo que foi no Congresso tentar explicar a omissão do BC sobre as falcatruas do Banco Nacional, do Banco Econômico e outros. Pois esse Senhor, que não conseguiu explicar nada, é acusado de ter sido um dos fraudadores do balanço do BANESPA; não só ele como o Diretor de Normas, o Sr. Aquimar.

O fundamental é que essa CPI exista. Há um outro abaixo-assinado com mais de 180 assinaturas na Câmara Federal. Com isso, impõe-se que esta Casa, conforme a Moção diz, posicione-se, repudiando o fim da CPI do Senado, reforçando a necessidade dessa CPI para averiguar as falcatruas e as roubalheiras do Banco Econômico e no Banco Nacional.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra, para encaminhar o Requerimento do Ver. Raul Carrion.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não vou entrar no mérito da matéria que trata da Comissão dos Bancos. Acho que o Governo Federal erra em não querer fazer uma investigação nesse campo. É absurdo esta Casa querer aprovar uma Moção de Protesto contra o arquivamento de uma matéria que foi legalmente encaminhada errada. É diferente a situação, se a nova CPI, solicitada a partir dos Senadores do PT, for igualmente manobrada. Aí serei o primeiro a assinar uma moção nesses termos.

Agora, ficou configurada inclusive não houve resposta por parte dos que articularam a primeira tentativa da CPI, que a Comissão foi articulada erroneamente no que se refere à técnica legislativa. Não havia projeto de inquérito. O que vamos fazer aqui, então, é apenas uma manobra política. Se essa manobra tiver maioria, vamos respeitar. Mas quero deixar o meu protesto contra esse tipo de manobra que vai colocar esta Casa numa situação ridícula, pois estaremos protestando contra uma coisa que foi feita certa.

Se, uma vez mais, o Governo conseguir negar, manobrar, arquivar a CPI requerida pelos Senadores do PT, com o apoio de cento e poucas assinaturas, eu vou ser o primeiro a protestar porque ela vai estar encaminhada dentro da técnica legislativa do Congresso Nacional. Foram cumpridas as legalidades, esta Comissão de Inquérito – ficou claro, demonstrado, independente do mérito – foi mal formalizada, a sua própria implantação geraria nada, porque ela seria contestada juridicamente.

É uma discussão e votação que vai colocar em causa a Casa, vai ser oportunística do ponto de vista político, mas que vai ser também ridicularizada porque está apoiando uma reclamação que não tem consistência legal.

Fica o meu registro e compromisso se houver de novo esse tipo de manobra eu vou ser o primeiro a apoiar. Mas apoiarmos uma moção de protesto que protesta contra uma coisa que é erroneamente colocada é um absurdo, não da para calar, embora eu respeite que uma eventual maioria política possa apoiar uma moção.

Peço votação nominal, e declaração de voto porque acho que vamos cair num risco de credibilidade que não quero assumir e nem calar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, para encaminhar o Requerimento do Ver. Raul Carrion.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando se falou em constituir uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o sistema financeiro brasileiro a Casa encaminhou Requerimento de apoio a essa tentativa processada no Senado da República. Na oportunidade tive ensejo de assinar esse Requerimento junto com vários outros Vereadores, na medida em que entendo que alguns fatos precisam ser devidamente esclarecidos à Nação e que isso é uma responsabilidade do Governo Fernando Henrique, com o qual sou comprometido, por ter auxiliado em sua constituição desde o primeiro momento. Sou daqueles que dei apoio ao Presidente Fernando Henrique, quando ele era apontado nas pesquisas de opinião como detentor de apenas 11% da preferência nacional. Acreditei na proposta que acompanhei até o fim, apesar de algumas situações de desagrado do encaminhamento do processo de reforma política, no global contínuo solidário com o Presidente da República, e entendia que no interesse da Nação, da manutenção de respeitabilidade de nosso Presidente, da credibilidade do Plano Real, da transparência das instituições, a investigação desses assuntos relacionados com os chamados escândalos do Econômico e do Nacional era algo necessário e que deveria ser ampliado para buscar o BANESPA, o BANERJ e outras instituições que foram objetos de situações tão ou mais graves, tão ou mais calamitosas que essas apontadas nas outras duas instituições financeiras já referidas.

Cheguei, inclusive, a enviar uma correspondência ao Senador Hugo Napoleão, dando a minha opinião e pedindo que o Partido da Frente Liberal se somasse nesse esforço. Recebi resposta dessa correspondência na linha em que o Vereador Antonio Hohlfeldt se refere de que era impossível dar seqüência àquela CPI, a medida que a mesma não se fundava em fato determinado, e isso feria expressamente a Legislação que disciplina no Senado da República, e em qualquer parlamento brasileiro, a constituição de comissões parlamentares de inquérito que devem ser destinadas a apurar fato determinado, na sendo genérica, como tem-se transformado em prática neste País nos últimos tempos, e como muito bem a Bancada do PDT na Assembléia Legislativa do Estado, no Governo Alceu Collares, apontava com relação à CPI da propina.

Acho necessário por interesse do próprio Governo que se esclareça a Nação devidamente sobre situações. Entendo que esse esclarecimento não deverá ser feito através de deliberações que nasçam de um ato, legalmente, nulo, impróprio e inadequado. O que serviria, tão-somente, para tornar qualquer decisão que viesse a ser alcançada, através dessa CPI mal-requerida, e por isso arquivada. Na vou repudiar o Senado da República pela sua decisão de maioria, porque entendo que toda a vez que um legislativo repudia a atuação do outro, certa ou errada, não é relevante, estamos adubando o terreno daqueles que querem o enfraquecimento do Legislativo. Temos que começar a nos acostumar que as decisões nos congressos, câmaras, quer dos deputados ou assembléias legislativas, ou municipais, quando são tomadas, terão que ser respeitadas, porque não pode haver omissões nas decisões, e saber que as coisas não são certas, quando nos favorecem, porque essa é uma imposição do processo de civilização, em que se exercitem os direitos na forma da lei, adequadamente, para não gerar nulidades.

Era isso, antecipando que vou votar contra o Requerimento assinado pelo Ver. Raul Carrion e outros tantos Vereadores, pelas razões que já coloquei da tribuna. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação nominal o Requerimento nº 58/96, de autoria do Ver. Raul Carrion, por solicitação do seu autor. (Após a chamada.) O Requerimento recebeu 09 votos SIM e 03 votos NÃO. Não há quórum. Encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 12h16min. )

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